Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FGV 2024
Concurso Público para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão e Controladoria Geral do Município de Niterói
Questão de Direito Administrativo
Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos. I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência. II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público. Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
