Questões de Direito Processual Civil · COMPERVE
Direito Processual CivilOutros temasCOMPERVE 2019
Prefeitura Municipal de Parnamirim
Questão de Direito Processual Civil
No anseio de garantir uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva, o Novo Código de Processo Civil manteve privilégios para a administração pública no sentido de preservar o erário público em demandas judiciais, especialmente no tocante a limitações para a concessão de tutela provisória. Entre essas limitações que se mantêm mesmo com a nova sistemática, está a vedação de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.