Question

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

Accepted Answer

B) compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.

Answer

A) a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.

Answer

C) compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos.

Answer

D) a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.

Answer

E) as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.

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