Question

O Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves/ES, define a função da Comissão de Ética e Conduta como “orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público [...]”. A existência e estrutura da mesma são de extrema importância para garantir a obediência ao interesse público, e, por isso, cabe à Procuradoria Jurídica Municipal ter ciência de seus detalhes. Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:

Accepted Answer

D) Em obediência ao princípio da legalidade, a Comissão de Ética poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público alegando a falta de previsão no Código de Ética do Agente Público Municipal.

Answer

A) O mandato dos três membros titulares e três suplentes é de dois anos.

Answer

B) Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário.

Answer

C) A aplicação de penalidade deverá ser registrada no prontuário do servidor.

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