AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV
Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas. O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.