Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPERVE 2019

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Questão de Direito Administrativo

O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de na timorto. Consideradas as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio -natalidade será acrescido de

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