De acordo com a Lei de Introdução às No… (DPE-PE 2015)

Direito CivilOutros temasDPE-PE 2015

DPE-PE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

ACoisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.BConsidera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.DDireito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer. 4EA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.