Questões de Direito do Trabalho · Fundatec

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Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº

Questão de Direito do Trabalho

Execução: Fundatec 885_CE_004_NS_DM 3/5/202409:35:11

Em 2017, por meio da Reforma Trabalhista, foram introduzidas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem, relacionadas ao teletrabalho (ou trabalho remoto), assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. ( ) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de dez dias, com correspondente registro em aditivo contratual. ( ) As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.