Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Vunesp 2026
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Questão de Direito Constitucional
ESEX2602 /001-CFOQC-Administração 16 Confidencial até o momento da aplicação.
Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.