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Questões de Direito Ambiental · LJ Assessoria

Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteLJ Assessoria 2023

Pref Dom Eliseu

Questão de Direito Ambiental

Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.