Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalOutros temasFCC 2019
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Questão de Direito Processual Penal
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Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Incona formado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4 Região recurso
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