Questão de Direitos Humanos

A Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua estabelece que cabe ao poder público municipal a tarefa de manter serviços e programas de atenção à população de rua, garantindo padrões básicos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social. Tal política considera a população de rua um grupo populacional heterogêneo, caracterizado por sua condição de pobreza extrema, pela interrupção ou fragilidade dos vínculos familiares e pela falta de moradia convencional regular. Nesse sentido, são princípios presentes em tal política: I. promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; II. respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais; III. direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade; IV. não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória. São verdadeiras as afirmações contidas em