Segundo o que dispõe a Convenção Americ… (FCC 2018)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosFCC 2018

FCRIA (AP)

Segundo o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969),

Atoda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos comuns e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.Bé permitido se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.Ctoda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.Dninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em relação aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.Eas penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal causado pelos condenados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.