Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosOutros temasCebraspe 2023
ANAC
Questão de Direitos Humanos
No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes. Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
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