Questão de Legislação de Trânsito

Para responder às questões de números 36 a 38, observe o texto, que faz parte da Resolução do CONTRAN n.º 268, de 15 de fevereiro de 2008. “Art. 1.º Somente os veículos mencionados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro. §1.º A condução dos veículos referidos no caput, somente se dará sob circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, quando em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência, estando neles acionados o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro. §2.º Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública. §3.º Entende-se por veículos de emergência aqueles já tipificados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive os de salvamento difuso “destinados a serviços de emergência decorren tes de acidentes ambientais”. Art. 2.º Considera-se veículo destinado a socorro de salvamento difuso aquele empregado em serviço de urgência relativo a acidentes ambientais. Art. 3.º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e somente com luz amareloâmbar. § 1.º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos presta dores de serviço de utilidade pública: I - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações; II - os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário; III - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública; IV - os veículos especiais destinados ao transporte de valores; V - os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade; VI - os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.”