Questões de Ética no Serviço Público · ACAFE

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CELESC

Questão de Ética no Serviço Público

De acordo com a Lei 13.303/2016, a opção CORRETA para “melhor destinação dos recursos socioambientais” é “melhor destinação de bens alienados”. Portanto, a opção: melhor destinação dos recursos socioambientais é a opção CORRETA a ser assinalada. LEI nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Secretaria Geral da Presidência da República, 2016. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm]. Acesso em: 20/05/2024. Lei n.º 13.303/2016 Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias Procedimento de licitação Licitações e contratos de Empresas Estatais

No seu código de conduta ética, em suas relações com fornecedores e prestadores de serviço, a Celesc exige o cumprimento da legislação vigente, bem como estimula seus fornecedores e prestadores de serviço a respeitarem os princípios e as normas deste Código e a promoverem ações de responsabilidade socioambiental. Sendo assim, a relação com fornecedores e prestadores de serviço deve: I. Pautar-se pelo profissionalismo, pela transparência, objetividade, clareza das informações e pelas especificações técnicas. II. Orientar-se pelo respeito incondicional e irrestrito às leis, regulamentos e normas aplicáveis. III. Contribuir com a preservação da imagem da Celesc e gerar parcerias concretas para a busca de soluções comuns. IV. Realizar acompanhamento sistemático a fim de verificar a não utilização de trabalho escravo, infantil, degradante, forçado, compulsório ou o descumprimento da legislação ambiental, cobrando práticas seguras no desenvolvimento das atividades. V. Selecionar e contratar fornecedores e prestadores de serviço baseando-se em critérios legais e técnicos de qualidade, custo e pontualidade e exigir um perfil ético em suas práticas de gestão, de responsabilidade social e ambiental, recusando práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, trabalho forçado ou compulsório, bem como outras práticas contrárias aos princípios deste Código, inclusive na cadeia produtiva de tais fornecedores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.