Question

Em relação à Lei do Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Answer

A) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em Lei.

Answer

B) A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, legalidade e anualidade.

Answer

C) Integrarão a Lei de Orçamento: sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 2.

Answer

E) As cotas de receita que uma entidade pública deve transferir a outra não se incluirão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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