Question

17 PCCE1401/003-InspetorPolíciaCivil-1aClasse

Sobre a Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar:

Accepted Answer

B) A apreensão de criança ou adolescente de sua liberdade, sem que ela esteja em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, constitui crime punido com pena de seis meses a dois anos de detenção.

Answer

A) Segundo o artigo 82 do ECA, somente será admitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, se acompanhado pelos pais ou responsável.

Answer

C) A venda de produtos que podem causar dependência física ou psíquica para criança ou adolescente somente configura crime se houver a ingestão do produto.

Answer

D) Tanto à criança como ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa consistente na internação.

Answer

E) Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, não se aplicando, em nenhuma hipótese o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Lei seca citada

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