Em caso de rescisão administrativa de c… (FUNCAB 2014)

Questões de Direito Administrativo · FUNCAB

Direito AdministrativoAtos administrativosFUNCAB 2014

EMDAGRO-SE

Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:

Ao contratado terá direito a parcelas dos lucros cessantes.Bo contratado terá direito a parcelas dos danos emergentes devidamente comprovados.Co contratado terá direito à devolução de garantia em dobro do valor depositado.Do contratado não terá direito ao pagamento do custo pela desmobilização.Enão lhe serão devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da rescisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.