Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de São Martinho/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir: I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição. II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica. III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.