Questão de Direito Empresarial

Durante a elaboração das especificações técnicas para a reforma de um edifício do Ministério Público Estadual, a equipe de engenharia discutiu quais instrumentos normativos deveriam fundamentar as exigências de segurança e saúde no trabalho a serem impostas à sociedade empresária contratada. Sobre esses instrumentos normativos, analise as afirmativas a seguir. I. As Normas Regulamentadoras (NR) estabelecem requisitos de observância obrigatória em matéria de segurança e saúde no trabalho, nos termos da legislação trabalhista. II. As Normas Brasileiras (NBR), por apresentarem maior detalhamento técnico, substituem automaticamente as Normas Regulamentadoras quando tratarem do mesmo assunto. III. As portarias que aprovam ou alteram as Normas Regulamentadoras possuem hierarquia normativa superior às leis federais que disciplinam a segurança e a saúde no trabalho. Está correto o que se afirma em