Questão de Língua Portuguesa

LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 01 Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. 02 03 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 04 Art. 1º A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no 05 inciso V do art. 206 da Constituição Federal, no que se refere aos profissionais das redes públicas de educação 06 básica, obedecerá às diretrizes fixadas na presente Lei. 07 Art. 2º Profissionais da educação escolar básica pública são aqueles que, detentores da formação 08 requerida em lei, exercem a função de docência ou as funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção 09 e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacionais, ou ainda as funções de 10 suporte técnico e administrativo que requeiram formação técnica ou superior em área pedagógica ou afim. 11 Art. 3º A valorização dos profissionais da educação escolar básica pública contemplará: 12 I – planos de carreira que estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da 13 qualidade da educação escolar; 14 II – formação continuada que promova a permanente atualização dos profissionais; 15 III – condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito à 16 dignidade profissional e pessoal dos educadores. In: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14817.htm. Acesso em 14 dez. 2025.