Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem. Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.