Questão de Direito Administrativo

A mudança de foco da administração pública pretendida pelos programas que buscam a excelência na gestão pública pode ser considerada de fácil compreensão, porém de difícil implementação, uma vez que elas propõem: I- a alteração das práticas de controle que se originam na desconfiança excessiva e nutrem-se por um legalismo inócuo à administração pública, mas generosamente profícuo para aqueles administradores que necessitam de um espaço legal confuso; II- a manutenção de leis, normas e regulamentos que frutificam o mercado dos especialistas em burocracia e daqueles entendidos em disposições legais que afrontam o bom senso; III- uma mudança significativa e essencial no poder que os cargos públicos, eletivos ou não, possibilitam aos seus C) As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e ocupantes; sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro. D) Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes. E) As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais. Questão 30 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO: