Questões de Legislação de Trânsito · Cebraspe

Legislação de TrânsitoInfrações de estacionamento e paradaCebraspe 2008

MS

Questão de Legislação de Trânsito

É sabido que a logística de suprimentos e o transporte de cargas no Brasil não são regulamentados, principalmente, sob o ponto de vista econômico. Porém, em 2007, foi criada a Lei n.º 11.442, que estabelece, entre outros assuntos, a obrigatoriedade de obtenção do registro nacional de transportadores de cargas (RNTRC), junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. Apenas o setor público precisa contratar transportadores com o RNTRC, para o transporte de produtos da saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.