Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2021

PCAL

Questão de Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.