Questões de Direito Previdenciário · Fundatec

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa - PREVIROSA Concurso Público Nº

Questão de Direito Previdenciário

Execução: Fundatec 01 – PROCURADOR JURÍDICO 977_CE_01_NS_DM 14/05/2025 10:01:07

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o art. 1º e, adicionalmente, entre outros, os seguintes preceitos: I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa. II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais. III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.