Questões de Direito Ambiental · Selecon
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CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT
Questão de Direito Ambiental
O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.