Question

No que tange aos instrumentos de transparência e à prestação de contas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições.

Answer

A) O lançamento e o recebimento de receitas extraordinárias não precisam ser disponibilizados em tempo real, devendo constar apenas no balanço anual consolidado da União.

Answer

B) A transparência da gestão fiscal é assegurada exclusivamente mediante a publicação oficial dos planos e orçamentos, sendo a realização de audiências públicas uma faculdade do gestor durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

C) Para fins de transparência da despesa pública, os entes devem disponibilizar informações sobre o valor total mensal pago por unidade gestora, sendo dispensável a especificação do beneficiário do pagamento para garantir a proteção de dados.

Answer

D) As autarquias, fundações e empresas estatais dependentes têm autonomia para manter sistemas de execução orçamentária e financeira próprios e independentes daqueles gerenciados pelo Poder Executivo.

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