Questão de Serviço Social

Analise as afirmativas a seguir, tomando por base a legislação nacional e municipal. I. A Lei 8.742/93, de âmbito nacional, define a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, compondo o tripé da Seguridade Social, com natureza contributiva, e provê os mínimos sociais. II. Segundo o artigo. 20 da LOAS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. III. Segundo a Lei Municipal 1.626/2007, o benefício eventual na forma de auxílio-funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. IV. No âmbito municipal, o auxílio-alimentação é destinado na forma de cesta-alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo vigente, conforme previsto na Lei Municipal 1.626/2007. V. Além do auxílio-funeral, natalidade e alimentação, a Lei Municipal 1.626/2007 prevê outros benefícios eventuais, como: pagamento de contas de água, pagamento de energia elétrica, pagamento de aluguel temporário; transporte para migrantes; aquisição de documentos; e concessão de óculos ou lentes, cobertores e colchões, materiais para construção, restauração ou reparos, ou mesmo fornecimento de material para moradias em ruínas, ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza. É correto o que se afirma em