Questões de Direito Tributário · AVANÇASP
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Questão de Direito Tributário
De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir ; , exigidos em razão da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia; e , decorrentes de obras públicas. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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