Com relação ao artigo 269, inciso X do… (Vunesp 2016)

Questões de Legislação de Trânsito · Vunesp

Legislação de TrânsitoMedidas administrativasVunesp 2016

Pref Pres Prudente

Com relação ao artigo 269, inciso X do CTB, o “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos”

Aé uma das penalidades previstas no artigo.Bintegra o conjunto de ações judiciais do órgão de trânsito.Ccomplementa a definição do conceito de trânsito no artigo, estabelecendo a forma de uso das vias públicas por animais conduzidos ou não.Dintegra o conjunto de obrigações dos condutores profissionais.Eé uma das medidas administrativas previstas no artigo.

Lei seca citada

CTB, art. 269: texto atualizado

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