Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2023

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Questão de Direito Processual Penal

Execução Penal Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem. A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.