Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Uma cidade brasileira enfrenta sérios problemas na área de segurança pública. Os indicadores apontam significativo crescimento de crimes como homicídio doloso (aumento de 15%), latrocínio (aumento de 20%) e lesão corporal dolosa (aumento de 12%). Ao tomar conhecimento dos dados e indicadores, o prefeito, que exerce seu primeiro ano de mandato, decide implantar um Plano Integrado de Segurança Pública (PISP). Considerando essa situação e as medidas adequadas a serem adotadas pelo prefeito, avalie as afirmações a seguir. I. O PISP deve ser inserido no Plano Plurianual (PPA) para que seja atendido o princípio constitucional da legalidade, pois a ação governamental que necessita de recursos deve constar no orçamento federal anual e este, por sua vez, deve ter lastro no PPA. II. Para que haja alinhamento entre o PISP e o PPA, o PISP deve ter vigência de 4 (quatro) anos, mesmo prazo do PPA, pois ambos se iniciarão no primeiro ano de mandato do prefeito e terminarão no último ano do seu mandato. III. A cidade deve ser dividida em territórios ou setores geográficos para estruturação do PISP, pois, assim, poderá ser elaborado um conjunto de ações específicas para as diferentes regiões da cidade, o que facilitará a incorporação dessas ações no PPA, que deve conter diretrizes regionalizadas. É correto o que se afirma em