Question

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a o Lei n 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

Accepted Answer

A) pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Answer

B) não comporta dilatação.

Answer

C) pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

Answer

D) pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

Answer

E) pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

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