Question

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

Accepted Answer

D) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

Answer

A) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

Answer

B) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição F ederal de 1988.

Answer

C) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.

Lei seca citada

Mais questões de Outros temas