Questão de Língua Portuguesa

O modelo de financiamento eleitoral e sua legitimidade constitucional 01 As democracias maduras se caracterizam por um conjunto de práticas e valores aos quais se confere 02 projeção institucional. O resultado dessa conformação se expressa num modelo de organização jurídico- 03 política de Estado que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito. Por sua vez, compõe o 04 núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo 05 atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral. 06 A liberdade de voto do eleitor deve se fazer presente em todo processo eleitoral, concretizando-se tanto 07 na liberdade de convencimento e informação por parte do eleitor como na liberdade de apresentação da 08 candidatura. Assim, a formação da vontade política genuína exige a exclusão de todos os tipos de 09 constrangimento e pressões que possam, de fora, impor-se ilegitimamente tanto aos eleitores quanto aos 10 candidatos durante, e após, o período de campanha. 11 Nesse contexto, ganha relevância o debate acerca do modelo de financiamento das campanhas que, 12 em última instância, representa as condições materiais que proporcionam o exercício da atividade democrática 13 pelos que almejam um cargo eletivo. Nas sociedades complexas, a arrecadação de recursos pelos candidatos 14 é importante porque propicia a estrutura de campanha necessária para projetar a plataforma da candidatura 15 por diferentes meios, visando atingir os diversos grupos sociais, o que pode influenciar decisivamente no 16 resultado eleitoral final. 17 Por isso, é latente a questão sobre o modo como as campanhas eleitorais são financiadas, desde os 18 sujeitos interessados até os valores doados e arrecadados. A controvérsia reside na legitimidade e 19 constitucionalidade da normativa infraconstitucional sobre o assunto e seu efetivo cumprimento. É na 20 legislação infraconstitucional que se definem os mecanismos de angariação, limitação e controle dos recursos 21 utilizados para financiar as campanhas eleitorais, sendo imperativo que respeitem o modelo democrático 22 expresso na Carta Constitucional. 23 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, 24 enfrentando o tema por meio da tentativa de declarar inconstitucionais. A OAB fundamentou o pleito nos vícios 25 do processo eleitoral decorrentes do modo como se exercia o financiamento das campanhas por pessoas 26 jurídicas e da oportunidade conferida aos cidadãos mais ricos de financiar a própria campanha sem limites. 27 Sustentou que o modelo permissivo a estas práticas gera exacerbada dependência da política em relação ao 28 poder econômico, ocasionando severa assimetria de recursos e, consequentemente, de possibilidade de êxito, 29 entre aqueles que dispõem de vultosas quantias financeiras para aplicar na estrutura de campanha e os 30 demais que não possuem. 31 Alegou-se que a incidência das normas atacadas desvirtuava o sentido próprio da atividade política num 32 Estado que se pretenda Democrático, visto que permitiam uma influência desproporcional do poder econômico 33 no pleito eleitoral em favor daqueles com maior acesso a recursos materiais. Seria a primazia dos interesses 34 do capital em detrimento dos interesses da sociedade civil organizada, resultando na dominância de 35 interesses economicamente hegemônicos primeiramente na arena eleitoral e, posteriormente, no exercício 36 das funções políticas e administrativas por aqueles que foram eleitos. 37 Enfim, a influência das empresas no modo com se desenhava consistiria em prática sucedânea ao 38 coronelismo da Velha República que, por atingir o núcleo do princípio democrático, deve ser contida pela 39 atuação jurisdicional. Ademais, o modelo no qual os candidatos recebem recursos de pessoas físicas promove 40 aproximação do cidadão com o processo eleitoral. A Carta Constitucional de 1988 veda a influência excessiva 41 do poder econômico no processo eleitoral, mas, para alguns, isto deve ocorrer por meio de normatizações e 42 do processo legislativo, enquanto a maioria considerou o modelo vigente para doação por empresas um 43 elemento definitivo para contribuir com a defasagem democrática do Brasil. (Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB Nacional, in Revista Consultor Jurídico, 9.set.2018, adaptado) Página | 2

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