Direito CivilOutros temasUPENET 2023
PREFEITURA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX
Questão de Direito Civil
Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções. II. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sem o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa. III. para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa ou o dolo e o nexo de causalidade. Está (ão) CORRETO(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

