AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de ContasInstituto CONSULPAM 2026
Pref Eusébio
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial baseado em controles internos e externos, com competências específicas atribuídas aos Poderes e aos Tribunais de Contas. Considerando as disposições dos Arts. 70 a 75 da CF/88, analise as sentenças a seguir: I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão. II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão. III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens 7 e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República. IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável. Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


