Língua PortuguesaVícios de linguagemCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Língua Portuguesa
1 Atualmente, é inconcebível se pensar em administração pública sem controle ou fiscalização, na concepção mais ampla que se possa atribuir ao termo, 4 sobretudo em um estado democrático de direito, que tem seus principais pilares fincados na persecução do bem comum. Inexistindo controle efetivo e fiscalização eficiente e 7 não estando todos os entes públicos, bem como todos aqueles que recebem verbas públicas, sujeitos e submetidos à aprovação de suas contas por um tribunal especializado, não há 10 sociedade suficientemente protegida no que diz respeito aos crimes contra a administração pública. A efetiva transparência do administrador público não 13 se resume à publicidade dos gastos. É necessário que as suas contas sejam analisadas à luz da estrita legalidade, visto que, enquanto o administrador privado pode fazer tudo o que não 16 seja proibido em lei, o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autorize. Nesse contexto, dois desafios se apresentam para 19 minimizar males que assombram os gestores públicos: permitir que as qualidades da gestão privada — eficiência e baixo custo — sejam introduzidas no setor público e espantar o temor que 22 tem paralisado a gestão pública ou lhe tem conferido uma lentidão incompatível com o mundo moderno. José Fernandes de Lemos. A importância do Tribunal de Contas para a gestão pública. In: Revista TCE-PE, v. 18, p. 19-23, jun./2011 (com adaptações).
Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue os itens seguintes. Seriam mantidos o sentido original e a correção gramatical do texto caso a forma verbal “Inexistindo” (R.6) e o trecho “não estando” (R.7) fossem substituídos, respectivamente, por Se inexiste e se não está. 1 O princípio constitucional da eficiência exige do administrador público não apenas a execução de políticas públicas, mas, acima de tudo, a valorização do bem comum, 4 com menos esforço, com menos custo e com melhores resultados. Assim, caminha-se em direção ao controle do mérito das atividades governamentais. Quando se anula um contrato 7 ou se edita medida preventiva, impedindo-se a sua consumação por ser antieconômica, afirma-se que os benefícios decorrentes do projeto ou da ação governamental não justificam os custos. 10 Anula-se, em outras palavras, por má gestão administrativa. À medida que se fiscaliza, se orienta e se previne, sobram mais recursos públicos; consequentemente, quem ganha 13 é a sociedade, em especial os menos favorecidos. É consensual que uma administração pública moderna, orientada por princípios de racionalidade, deve iniciar o seu 16 controle na própria atuação de seus agentes públicos. Daí a importância do controle da utilização de valores públicos, para extinguir práticas ilegais e evitar o desperdício de recursos que, 19 por serem escassos, devem ser geridos criteriosamente, de forma a deles se tirar o máximo de utilidade com o mínimo de sacrifício para a coletividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



