Segundo a Convenção Americana de Direit… (Vunesp 2022)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosVunesp 2022

PC SP

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que

Aas penas privativas de liberdade devem ter por finali dade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por cri mes comuns.Bse, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiarse.Ca lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.Dé direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.Etoda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privála e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.