A jurisprudência dos tribunais superior… (Cebraspe 2021)

Direito PenalOutros temasCebraspe 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem. A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.

CertoErrado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.