Questões de Legislação de Trânsito · Cebraspe
Legislação de TrânsitoMedidas administrativasCebraspe 2015
DPE PE
Questão de Legislação de Trânsito
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.