Question

Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, encontra-se a exigência de que se dêem

Accepted Answer

D) no período determinado por lei complementar federal e somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Answer

A) por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado Federal.

Answer

B) por lei estadual, dentro do período determinado previamente por lei complementar estadual.

Answer

C) por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado envolvido.

Answer

E) no período determinado por resolução do Senado Federal, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

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