Question

Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual resultou obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para tanto. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) a conduta é vedada, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, é defeso ao titular contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida no mandato ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

Answer

A) a conduta é regular, pois a vedação da LRF quanto à assunção de obrigações alcança apenas o último quadrimestre do mandato.

Answer

B) a vedação apenas se aplica caso a despesa possa ser cumprida no próprio exercício e o seu fracionamento se mostre uma estratégia para reduzir o gasto no último ano de mandato.

Answer

C) a restrição da LRF dirige-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes e órgãos.

Answer

D) na aferição da disponibilidade de caixa, consideram- -se apenas os recursos efetivamente arrecadados, sendo irrelevantes os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício.

Mais questões de Outros temas