Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

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Questão de Direito Previdenciário

Com base na Resolução PREVIC n.º 23/2023, julgue os próximos itens. A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar deve ser recolhida pelas entidades semestralmente, em valores expressos em reais, tendo como base de cálculo o valor dos recursos garantidores apurados nos meses de março e setembro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.