Questões de Direito Empresarial · FGV
Direito EmpresarialOutros temasFGV 2023
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro
Questão de Direito Empresarial
Dilermando, com 17 anos de idade, e Rúbia, de 15 anos de idade, grávida, compareceram ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais desejando iniciar o procedimento de habilitação para o seu casamento civil. Os pais de Dilermando e Rúbia consentem e autorizam esse casamento. De acordo com o Código Civil, Dilermando e Rúbia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.