Questão de Direito Ambiental

O Decreto nº 7.514, de 9 de abril de 2010, sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação, bem como autorizar a instalação de sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. Sobre esse tema, considere as seguintes afirmativas: (1) As autorizações para realização dos estudos técnicos sobre potenciais de energia hidráulica serão expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). (2) Os custos relativos às medidas de mitigação e restauração, após aprovados pelo Instituto Chico Mendes, correrão às expensas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). (3) Estudos de viabilidade técnica, social, econômica e ambiental sobre sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica em unidades de conservação, exceto em APA e RPPN, dependem de prévia autorização do Instituto Chico Mendes. (4) Na realização de estudos sobre potenciais de energia hidráulica, o plano de trabalho deve discriminar estudos de hidrometeorologia, geológicos, cartográficos e socioeconômicos. Assinale a alternativa correta.