Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IVIN
Segurança Pública e Legislação PolicialSegurança privada e estatuto do vigilanteIVIN 2026
CM Araguatins
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
No Brasil, as atividades de segurança privada — que abrangem vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal — são estritamente regulamentadas pelo Poder Público. Nos termos da legislação federal vigente (Lei nº 7.102/1983 e normas complementares), a concessão de autorização de funcionamento, bem como o controle e a fiscalização das empresas especializadas em segurança privada, constituem competência exclusiva:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.