Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalOutros temasFEPESE 2025

– Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Questão de Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município. Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.